Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ônus tributário existente sobre o bem levado à hasta pública. IPTU. Pretensão do arrematante de retenção de parte do valor depositado para pagamento de tributos municipais. Inadmissibilidade. Responsabilidade do arrematante. Existência de previsão expressa no edital. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.