Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida e posteriormente revogada. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas. Devolução do veículo determinada. Automóvel vendido pelo credor. Levantamento do montante depositado pelo consumidor até que sobrevenha a sentença, quando será decidido sobre eventual restituição das parcelas pagas, ante a impossibilidade de devolução do bem. Cabimento. Recurso improvido, com observação.