Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação utilizada no acórdão guerreado e os dispositivos legais invocados. Alegação de que a decisão guerreada contraria o CF/88, art. 5º, II, e que tão só procedeu como determinava o regime legal da época. Inteligência do termo «contradição a autorizar o manejo dos embargos. Inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acordão guerreado. Configuração, outrossim, de má-fé a justificar a imposição de multa. CPC/1973, art. 17, VII, 18 «caput e § 2º. Recurso não conhecido.