Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Segurança veicular. Proteção de veículo via satélite. Veículo furtado. Empresa que não localizou o veículo furtado. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de descumprimento do contrato. Autor que fora informado com antecedência da possibilidade de falha do sistema. Obrigação de meio da contratada e não de resultado. Decisão mantida. Recurso improvido.