Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existente em contas corrente, por meio das quais recebem, os devedores, seus proventos de aposentadoria e honorários profissionais e em contas poupança com saldos inferiores a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV e X. Necessidade. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.