Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança. Imóvel ocupado por terceiro, locatário. Ausência de prova de que o proprietário tenha usufruído do serviço na qualidade de consumidor. Obrigação pessoal. O consumo de serviço público de fornecimento de água não pode ser considerado como obrigação «propter rem, de molde a incidir sobre o imóvel por ele servido, não respondendo, pois, o proprietário, se comprovada a ocupação do imóvel por terceiro, locatário, este sim, consumidor e responsável pelo pagamento. Recurso improvido.