Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento. Irregularidade. Ocorrência. Prova pericial conclusiva acerca das irregularidades do loteamento, em especial o descumprimento ao disposto no Lei 1486/1975, art. 7º. Condenação solidária do Município. Cabimento. O loteador se enquadra pelo direto descumprimento da lei de parcelamento do solo e o Município pela omissão fiscalizatória. Correta a sentença recorrida ao condenar os réus à execução das obras de infra-estrutura do loteamento em questão. Recursos não providos.