Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5010.0700

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área acrescida. Construção questionada nos autos está situada em área de não edificação pela proximidade com via de domínio do DER. Ausência de indicação de quem seria o proprietário da respectiva área. Posse não evidenciada de forma suficiente. Construção irregular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF