Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5010.3100

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Impugnação. Possibilidade. Inocorrência de preclusão quanto a novo incidente na execução. Configuração como fato novo que não poderia ser antevisto na ocasião dos embargos a execução. Recurso desprovido.

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