Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Crédito rotativo. Não obtenção de esclarecimentos de débitos realizados em conta corrente. Providência jurisdicional de direito material. Pretensão resistida, que pressupõe conflito de interesses. Interesse de agir do correntista configurado. Obrigação de prestação de contas do depositário ao depositante ou mutuário. Hipótese de relação de consumo, que confere ao consumidor o direito de comprovação de haver satisfeito, de modo regular, semelhante obrigação. Não suficiência da remessa de extratos regulares. Ademais, a falta de exatidão com relação as dúvidas levantadas pelo cliente impõe a prestá-las novamente no âmbito judicial. Extinção do processo afastada, com julgamento, desde logo, de procedência do pedido, em sua primeira fase. Recurso provido para este fim.