Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Não caracterização. Hipótese em que os recorrentes reconhecem que a alegação de iliquidez do débito, por ausência do respectivo demonstrativo, expressa na petição inicial foi fruto de equívoco dos seus advogados. Além disso, retrataram-se expressamente, reconhecendo que a embargada cumpriu o disposto no inciso II do CPC/1973, art. 614. Sentença reformada, afastando-se a imposição da multa por litigância de má-fé. Recurso provido.