Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Imissão do arrematante na posse do bem. Necessidade. Alegação dos agravantes de que são legítimos proprietários, noticiando a existência da respectiva ação de usucapião. Descabimento, mesmo porque o usucapião só é oponível contra terceiros após o trânsito em julgado da decisão que o declarar. Agravo improvido.