Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Lei 8137/1990, art. 1º, I e V. Ocorrência. Decurso do período de 4 anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia. Artigos 109, V e 119, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso do Ministério Público prejudicado.
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