Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito e não da condição de associado. Exigência de multa estatutária, todavia, afastada. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.