Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão do consumidor de ser mantido na posse do automóvel enquanto subsistir discussão judicial sobre o débito. Admissibilidade. Uma vez depositada em juízo a quantia incontroversa da dívida, como é o caso dos autos, é plenamente cabível que o devedor se mantenha na posse do automóvel até a solução final da demanda judicial. Recurso provido.