Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Prova documental de que a autora exerce a posse mansa, contínua e com ânimo de dona sobre a área pretendida. Existência. Insurgência Ministerial alegando tratar-se de loteamento irregular. Irrelevância. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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