Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Execução provisória pendente de julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja estimação final do valor da condenação requer perícia. Hipótese. Discussão relevante sobre o montante da obrigação. Existência. Prevenção a eventual enriquecimento sem causa. Necessidade. Recurso de concessionária de serviços de água e esgoto provido para determinar a elaboração de perícia para apuração de valores a serem restituidos ao consumidor.