Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV). Uma vez apurado o valor da remuneração em URV, na forma do Lei 8880/1994, art. 22, não são compensáveis os reajustes ocorridos entre 01 de março e 30 de junho daquele ano. O art. 25 da referida lei não afeta a conversão da remuneração em URV, a qual se opera tal e qual estabelecido na norma anterior. Embargos à execução acolhidos parcialmente, em 1º grau, com revogação da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.