Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Julgamento de apelação anulado pelo Superior Tribunal de Justiça com determinação de que outro seja promovido. Superação do lapso prescricional não interrompido pelo julgado anulado. Ocorrência. Hipótese. Eventual nova decisão que não poderia superar as penas anteriormente assinadas. Observância. Extinção da punibilidade decretada com base nos artigos 107, IV, cc 109, V, cc 119, todos do Código Penal.