Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público adquirido por desapropriação amigável localizado em área de preservação permanente, que margeia lago de usina hidroelétrica. Realização de obras irregulares na faixa de segurança. lnadmissibilidade. Pretensão do réu na conservação das construções. Alegação de posse antiga, mansa e pacífica. Descabimento. Área de preservação, caracterizada como bem público, reconhecida, ainda, sua função pública por beneficiar toda a coletividade. Demolição determinada. Reintegratória parcialmente procedente. Recurso desprovido.