Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Sequestro de bens. Precatório. Inexistência do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Matéria controversa com referência à incidência de juros. Exame aprofundado da matéria impossível em sede de liminar. Levantamento do valor incontroverso. Admissibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
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