Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção do estado. Município. Santo André. Descumprimento de ordem judicial para pagamento de precatório alimentar a octogenária. Alegação, em embargos de declaração, de omissão de apreciação da eventual contrariedade à Constituição Federal e de ausência de análise de dispositivo da Constituição Estadual. Inadmissibilidade. Matéria que já passou por apreciação. Observância. Ausência de contrariedade aos dispositivos apontados. Rejeição de rigor.