Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção do estado. Município de Pradópolis. Crédito decorrente de ação de reposição salarial de servidor público municipal. Pleito da impetrante quanto ao restabelecimento de seu salário base já devidamente cumprido. Pedido prejudicado quanto ao tema. Ausência de comprovação de que a ação de reposição salarial teria se encerrado. Existência de discussão sobre as diferenças a serem apuradas anteriormente ao restabelecimento do salário base da impetrante. Ausência de informação segura de que houve emissão de pretório ou mesmo de que a fase de liquidação tenha se encerrado. Descaracterização do descumprimento de decisão judicial. Indeferimento do pedido de seqüestro.