Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Seqüestro. Precatório. Moratória do art. 78 do ADCT da Constituição Federal. Município de Barretos. Impetração do «mandamus contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que defere pedido de seqüestro de rendas públicas. Liminar requerida no «mandamus para se determinar o desbloqueio dos valores seqüestrados. Suspensão do levantamento da quantia correspondente aos juros (moratórios e compensatórios) em continuação no período da moratória. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores da parcial concessão da liminar, pois o Plenário deste Tribunal tem variado na solução de impetrações congêneres, ora favoravelmente, ora desfavoravelmente ao impetrante, esse movimento pendular justificando a preservação da possibilidade de ser examinado o mérito do «mandamus, via suspensão do levantamento da parcela relativa aos juros cuja exclusão reclama. Agravo regimental parcialmente provido.