Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração pela Municipalidade de São Paulo contra ato (acórdão) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Decurso de mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração do «mandamus. Existência de agravo regimental, destituído de efeito suspensivo e equivalente a pedido de reconsideração. Irrelevância. Prazo não interrompido. Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Decadência consumada e pronunciada. Segurança denegada.