Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Desapropriação. Imóvel. Reconhecimento, por ocasião do julgamento de apelação, da área mensurada e de valor certo para indenização. Embargos oferecidos afirmando que para o cumprimento do julgado serão necessárias providências para nova retificação da matrícula, postulando que sejam expressamente consignados, no julgado, os estudos técnicos que deverão ser observados quando do cumprimento da sentença. Inviabilidade. Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração por meio dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão). CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.