Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio. Ação Popular. Improbidade administrativa. Concessão de direito real de uso de imóvel destinado a templo religioso. Prazo de 10 anos para edificação do imóvel. Indeferimento do pedido de inclusão de ex-prefeitos na lide. Admissibilidade, pois o objeto da ação e a anulação da cessão, sendo que o atual alcaide responde como mandatário da entidade estatal. Recurso desprovido.