Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transmitido por herança aos filhos do devedor. Feita a partilha sem a prévia reserva de bens para o pagamento de dívidas do falecido, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Recurso não provido.