Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ato de improbidade praticado por prefeito. Alcaide que governou o Município por dois períodos sucessivos de quatro anos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos. Fluência a partir do último mandato exercido pelo governante, pois a reeleição induz unidade de implementação de políticas públicas de execução duradoura, porque não houve solução de continuidade na função pública. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.