Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Medida de utilização de consumo efetuada, como regra, mediante estimativa. Inadmissibilidade. Possibilidade de emprego desse recurso de aferição de uso de energia apenas em situações excepcionais. Ação civil pública procedente para realização de leituras de consumo junto a clientes residentes na zona rural do município de eldorado, com periodicidade mensal. Ofensa ao ordenamento jurídico, em especial, ao CDC (art. 6º, III) e ao Código Civil (art. 422). Insubsistência da norma regulamentar 456/2000 da aneel. Ineficácia de atos normativos regulamentares em face de legislação federal conflitante. Ausência de demonstração de risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.