Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Não acolhimento da alegação de carência da ação executiva em razão de o título objeto da ação ter sido novado por aprovação de plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Novação operada pelo plano de recuperação judicial fica sujeita a condição resolutiva, qual seja, o cumprimento do plano pelo devedor nos primeiros 2 (dois) anos contados da concessão da recuperação. Execução, no entanto, que seguirá apenas em face do garantidor do título. Recurso improvido, com observação.