Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Título de crédito. Inclusão de outra empresa no pólo passivo, na condição de sucessora da executada. Descabimento. Inocorrência de transformação, incorporação, fusão ou cisão empresarial e tampouco de trespasse caracterizador da sucessão. Estabelecimento anteriormente cedido pela Municipalidade à executada, com base em concessão de direito real de uso, para exploração de balneário. Bem retomado pelo Poder Público por meio de ação possessória, com fundamento no decurso do prazo estabelecido para a concessão e no inadimplemento das obrigações assumidas pela cessionária no momento da outorga. Nova concessão para a outra empresa, vencedora da licitação realizada com a mesma finalidade (concessão do direito real de uso para exploração de balneário). Hipótese em que a atividade explorada não foi passada de forma direta da executada àquela empresa, inexistindo, portanto, qualquer liame entre as duas. Recurso da exequente improvido.