Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação civil pública. Aumento abusivo. Inocorrência. Regime tarifário e não tributário. Prova pericial bastante de que a majoração era necessária para o equilíbrio orçamentário da empresa fornecedora do serviço público. Taxa de drenagem cobrada separadamente e que não integra a tarifação de água e do esgoto. Serviços de gestão ambiental que também implicam na boa qualidade da água. Sentença reformada. Recurso provido.