Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Pretensão de obter autorização administrativa para confecção de impressos fiscais (aidf). Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Feito deficientemente instruído. Carência da impetração. Extinção do processo mantida por este fundamento.
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