Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Apresentação de documento comprobatório da pobreza. Ausência de lesão. Prejudicado o pedido de reconhecimento de desnecessidade de apresentação pelo Defensor Público de procuração, pela reconsideração da determinação. Impossibilidade de análise do pedido de não recolhimento das custas de mandato e da taxa judiciária, cujo recolhimento ficou condicionado ao deferimento da gratuidade da justiça. Presença de elementos suficientes para o deferimento da liminar. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.