Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação interposta contra decisão que converteu mandado monitório inicial em executivo, após rejeição definitiva de embargos opostos, por intempestivos. Impossibilidade. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento de agravo, sem aplicação da fungibilidade recursal, ante a clareza da situação processual examinada nos autos. Recurso não provido.