Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de cumprimento. Obrigação de natureza «propter rem. Possibilidade de integração ao processo do atual titular do domínio do bem adjudicado, para viabilizar a penhora da unidade e sua venda em hasta pública. Legitimidade passiva deste reconhecida. Direito de regresso contra o ex-proprietário. Recurso desprovido.