Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento bancário. Safra agrícola. Pedido de indenização formulado pelo rurícola em face da perda da produção securitizada. Aditivo contratual assinado pelo autor, antes dele demandar pelo perdimento da lavoura, com o objetivo de renegociar a dívida com o banco financiador da safra dita perdida. Declaração de perda assinada seis meses após a assinatura do aditivo. Comportamento conflitante caracterizado. Fortuito alegado não comprovado. Aditivo contratual que tem força de reconhecimento e confissão da dívida demonstrando que o autor renunciou ao seu direito de haver o valor do seguro rural que o banco financiador da sua safra não contratou. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido com alteração do dispositivo da sentença para o de improcedência da ação.