Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11. Comprovação dos atos configuradores de corrupção ativa e passiva. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber direta ou indiretamente incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Sanção aplicada. Razoabilidade. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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