Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prazo. Início da contagem a partir do trânsito em julgado do acórdão ou sentença. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, sobre a condenação. Descabimento durante a fluência do prazo. Recurso provido.
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