Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 977/05. Instituição da Gratificação por Atividade de Magistério. GAM, aos servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação. Arguição formulada pela 12ª Câmara de Direito Público. Vantagem incompatível com a natureza jurídica da gratificação, que só pode ser interpretada como benefício de caráter geral, a ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, desde que a aposentação tenha ocorrido até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03. CF/88, art. 40, § 4º e Emendas Constitucionais ns. 20/98, 41/03 e 47/05. Procedência, com interpretação e aplicação conforme a Constituição Federal, sem redução de texto, determinando-se, em consequência, o retorno dos autos à Câmara suscitante, para prosseguimento do julgamento da apelação.