Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de Empréstimo. Insurgência contra indeferimento da remessa de ofício para localização de bens e bloqueio de ativos financeiros dos executados. Alegada possibilidade das medidas, por inviável a obtenção direta pelo devedor e por ter suporte legal. Não comprovação, todavia, do exaurimento das providências administrativas obtíveis diretamente pelo credor. Incabível pretensão deste, de ver-se substituído em medidas necessárias ao andamento do feito. Cabimento, porém, da penhora de ativos financeiros. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição. Artigos. 652, § 2º, 655, I e 655-A do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, observado o limite da constrição eletrônica, restrito ao valor exeqüendo.