Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Condenação do banco-mandatário que enviou duplicata simulada a protesto. Impossibilidade. Hipótese em que não cabe à instituição financeira examinar a higidez jurídica do título recebido para simples cobrança, sem transferência de sua propriedade. Recurso provido para reconhecer a improcedência da ação em relação ao banco.