Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cártula emitida como garantia de títulos alineados pela apelada em operação de «factoring, sustentando a credora que o contrato entre as partes previa expressamente o direito de regresso. Descabimento. Espécie de contrato que constitui uma operação de risco, em que o faturizado não responde, ao ceder seu crédito, pela solvência do devedor. Inconfundibilidade com o direito de regresso cambiário. Inexigibilidade da cambial declarada, determinado o cancelamento do seu protesto. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.