Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Inocorrência de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Impossibilidade de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios e/ou correção monetária, juros moratórios e com multa contratual. Ação revisional improcedente. Recurso improvido.