Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Interrupção decorrente de acórdão confirmatório de condenação. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva da Lei 11596/07, em desfavor do réu. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pelo decurso do interregno legal. Necessidade. Recurso do réu provido.
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