Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Causas interruptivas. Acórdão confirmatório de condenação. Causa não incluída no rol do CP, art. 117. Interpretação extensiva desnecessária e contrária aos interesses do réu. Interrupção. Inocorrência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do paciente. Ordem concedida para esse fim.