Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Pretensão de pagamento do FGTS não recolhido no período. Descabimento. Verba que guarda incidência tão-somente aos trabalhadores da iniciativa privada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos neste aspecto.