Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico para assistir a segunda fase da copa do mundo de futebol de 1998, realizada na frança. Ingresso para o jogo final não entregue aos requerentes. Danos materiais evidenciados. CDC, art. 14. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumprimento parcial da obrigação. Direito dos requerentes ao ressarcimento do preço dos bilhetes de ingresso ao jogo, na forma bem definida pelo juízo. Recurso da operadora de turismo desprovido quanto ao tema.