Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência. Taxa de administração no percentual de 17%. Limitação. Impossibilidade. Observância de que as taxas de administração fixadas em percentual superior a 10% não são consideradas abusivas, pois, tratando-se de consórcio de imóveis, é livre a sua pactuação. Recurso improvido.
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